A Superintendência de Arrecadação e Fiscalização Tributária é o órgão responsável por garantir que o governo receba os impostos corretos e que as empresas e pessoas cumpram as leis tributárias.
Suas principais funções na prática são:
- Cobrança de Impostos: Calcular e cobrar tributos municipais, como o IPTU e o ISS.
- Fiscalização: Verificar se empresas e comércios pagam as taxas certas e possuem o Alvará de Licença para Funcionamento em dia.
- Recuperação de Dívidas: Criar e gerir programas para que cidadãos possam pagar dívidas antigas com descontos ou parcelamentos.
- Emissão de Certidões: Fornecer documentos que provam que o contribuinte está com as contas em dia com a prefeitura, como a Certidão Negativa de Débitos.
- Atendimento: Ajudar os moradores com dúvidas sobre como pagar impostos de forma correta e sem multas.