Detalhes da Lei

Lei Municipal nº 2.515/2014

ANO: 2014

Ementa / Resumo:

Institui o Programa "Passe Livre do Estudante”, estabelecendo a gratuidade da passagem de Transporte Coletivo Urbano para os alunos integrantes das Redes Municipal, Estadual e Federal de Ensino, e dispõe sobre o| uso especial a determinadas categorias de usuários do Transporte Coletivo Urbano Municipal e adota outras providências.

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