Detalhes da Lei

Lei Municipal nº 2.415/2012

ANO: 2012

Ementa / Resumo:

Assegura horário especial de trabalho a servidora pública municipal que seja mãe, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de criança ou adolescente portadora de necessidades espaciais e adota outras providências.

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