ANO: 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desoneração fiscal de tributos municipais, com base na Lei Federal nº 11. 977, de 07 de julho de 2009 e com a Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, sobre a produção e a aquisição de bens imóveis inseridos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.