ANO: 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a terceiros para fins comerciais, mediante permissão a título precário, após licitação, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município, o uso do espaço do Parque de Eventos Populares, criado pela Lei Municipal nº 2.235, de 12 de abril de 2010, e adota outras providências.