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Lei Municipal nº 2.092/2006

ANO: 2006

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS DESTINAREM (30) TRINTA CADEIRAS OU ASSENTOS PARA DEFICIENTES OU IDOSOS NO HORARIO INTEGRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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