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Transparência Fiscal
COMUNICADO
A Superintendência de Arrecadação e Fiscalização Tributária convoca mais uma vez as empresas estabelecidas neste Município que apresentam pendências tributárias decorrentes do exercício da atividade empresarial e que foram excluídas do Simples Nacional para o exercício de 2019 a comparecerem no Setor de Tributos localizado na sede da Prefeitura até o dia 31/01/2019.
Salientamos que embora excluída do Simples Nacional para o exercício de 2019, caso possua interesse em permanecer no regime, a empresa poderá se regularizar até o dia 31/01/2019 a tempo de solicitar uma nova opção para o ano calendário de 2019 com efeitos retroativos ao primeiro dia do ano.
Para tanto, estamos à disposição para a regularização dos débitos e informamos a vigência do REFIS (Lei Complementar nº 175/2018) que oferece descontos em juros e multas de débitos em atraso como incentivo fiscal.
O atendimento na Superintendência é de 07:30 h às 13:30 h e o nosso telefone para possíveis esclarecimentos é (83) 99169-7883.
Atenciosamente,
Pedro Roberto Casimiro de Lima
Superintendente de Arrecadação e Fiscalização Tributária
